Quadro Legal
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Lei do Ambiente (Lei 20/1997 de 1 de Outubro)
Estabelece as bases gerais do regime de protecção da biodiversidade, definindo as bases legais para uma utilização e gestão correctas do ambiente e seus componentes, com vista à materialização de um sistema de desenvolvimento sustentável no país. Promovendo uma gestão participativa que permita envolvimento local, cooperação nacional e internacional.
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Regulamento da avaliação do impacto ambiental (Decreto 54/2015 de Dezembro)
Regula o licenciamento ambiental a nível nacional condicionando projectos que, pela sua natureza, dimensão e localização, possam causar impactos ambientais sérios e significativos. Reconhece também os locais com alto valor de biodiversidade e que constituem “questões fatais”.
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Regulamento ambiental de operações do petróleo (Decreto nº 56/2010, de 22 de Novembro)
Estabelece o regime para o cumprimento da legislação ligada ao ambiente no exercício de operações petrolíferas. proibindo a exploração em zonas protegidas e a necessidade de uma licença adicional para exploração próximo a áreas de conservação e a necessidade de planificação e desenvolvimento de acções contra a erosão.
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Regulamento sobre Padrões de Qualidade Ambiental e de Emissão de Efluentes (Decreto 67/2010, de 31 de Dezembro)
Estabelece os padrões de qualidade ambiental e de emissão de efluentes de modo a assegurar um controlo e fiscalização efetiva da qualidade do ambiente e dos recursos naturais do país.
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Regulamento para prevenção da Poluição e Protecção do ambiente Marinho e Costeiro (Decreto 45/2006, de 30 de Novembro)
Decretado para assegurar que sejam tomadas medidas para prevenir, controlar e combater a poluição marinha por navios dentro das águas jurisdicionais e ao largo da costa moçambicana ou por fontes de origem telúrica.
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Regulamento para acesso e partilha dos benefícios Provenientes de recursos genéticos (Decreto 19/2007 de 9 de Agosto)
Estabelece orientações para acesso, uso de informação ligada à genética e ao conhecimento tradicional ligado a esses garantindo medidas para que o uso e acesso a esses recursos seja efectuado por forma a salvaguardar uma partilha justa dos benefícios derivados deste processo. Não disponivel online.
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Regulamento sobre a gestão de substâncias que destroem a camada de Ozono (Decreto 24/ 2008 de 1 de Julho)
Estabelece as bases gerais do regime de protecção do ambiente, proibindo, nomeadamente, o lançamento para atmosfera, de quaisquer substâncias tóxicas ou poluidoras, a produção e o depósito no solo, atribuindo ao Governo a responsabilidade de assegurar que sejam tomadas medidas para a protecção da camada de ozono.
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Regulamento do Banimento do Amianto e seus derivados (Decreto 55/2010 de 22 de Novembro)
Proíbe a produção, o uso, a importação, a exportação e a comercialização do amianto e seus derivados, com vista à protecção da saúde pública e do ambiente. Com expecção para os casos de pesquisa ou de ordem científica, e outros
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Regulamento relativo ao processo de auditoria ambiental (Decreto 25/2011 de 15 de Junho)
Este instrumento regula a gestão e avaliação sistemática das acções de monitorização e gestão das actividades susceptíveis de provocar danos ao ambiente, exigindo sua adequação à actual conjuntura jurídico-económica vigente.
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Regulamento de Biossegurança relativa a organismos geneticamente modificados (Decreto 71/2014 de 15 de Junho)
Estabelece normas de Biossegurança e mecanismos de fiscalização para autorização de importação, exportação, trânsito, investigação, libertação para o ambiente, manuseamento e uso de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus produtos contribuindo para a garantia da protecção da saúde humana, ambiente e, particularmente, a conservação da diversidade biológica.
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Regulamento sobre gestão de resíduos perigosos (Decreto 83/2014 de 31 de Dezembro)
Estabelece normas e procedimentos para garantir a gestão correcta de resíduos perigosos que resultam da implementação de actividades humanas e de processos industriais cujo impacto se reflecte na saúde pública e no meio ambiente.
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Regulamento sobre gestão de resíduos sólidos urbanos (Decreto 94/2014 de 31 de Dezembro)
Estabelece as normas e procedimentos relativos a gestão correcta de resíduos sólidos urbanos resultantes das actividades humanas, orientando a necessidade de Licenciamento Ambiental de instalações destinadas a tratamento e deposição final de resíduos sólidos urbanos e elaboração de um Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos.
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Regulamento Sobre a Gestão e Controlo do Saco de Plástico (Decreto n.º 16/2015 de 5 de Agosto)
Estabelece normas e procedimentos referentes à gestão e controlo do saco de plástico, no que respeita a sua produção, importação, comercialização e uso, com vista a reduzir os impactos negativos na saúde humana e no ambiente em geral.
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Regulamento para implementação de Projectos inerentes a REDD+ (Decreto 23/2018 de 3 de Maio)
Tem por objectivo definir princípios e normas para a implementação de Programas e Projectos que contribuem para a o processo de implementação de projectos e programas de redução de emissões por desmatamento e degradação florestal, conservação e aumento de reservas de carbono.
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